CNBB Publica Nota sobre as saídas temporárias de pessoas privadas de liberdade
A
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) publicou nesta terça-feira, 23
de abril, uma nota expressando sua posição sobre o Projeto de Lei (PL) nº
2.253/2022. O PL propõe, dentre outras medidas, o fim das “saídas temporárias”
para as pessoas privadas de liberdade e após o veto parcial da Presidência da
República, retornou para ser avaliado no Congresso Nacional.
De
acordo com o documento, “a Doutrina Social da Igreja (DSI) reconhece a
legitimidade do Estado para infligir as penas proporcionais à gravidade dos
delitos (DSI 402). Ao lado dessa dimensão, o sistema estatal deve favorecer a
reinserção das pessoas condenadas e promover uma justiça reconciliadora (DSI
403)”, premissas seguidas também pela legislação brasileira de reinserção
gradual dos presos após cumprirem pena na sociedade.
Na
nota, a CNBB reforça que as saídas temporárias no decorrer do cumprimento da
pena respondem a essas premissas de reinserção social e manifesta ao Congresso
Nacional, em consonância com a Tradição explicitada na Doutrina Social da
Igreja e com os objetivos do sistema penal brasileiro, que o veto parcial
submetido aos parlamentares para avaliação seja mantido.
Leia a nota completa aqui.